HC 897607 - DECISAO

HC 897607 - DECISAO

O transcurso de aproximadamente cinco meses entre o ajuizamento da revisão criminal (28/09/2023) e a decisão no habeas corpus não configura excesso de prazo, especialmente diante da situação processual (relatoria, redistribuição por sucessão e despacho de devolução em 6/2/2024) e considerando-se a pena definitiva de 7 anos como parâmetro de razoabilidade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0020133-78.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

FABIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Revisão Criminal n. 0020133-78.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal
  2. 2 interpretação da garantia da duração razoável do processo
  3. 3 uso do quantum da pena como parâmetro para aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O transcurso de aproximadamente cinco meses entre o ajuizamento da revisão criminal (28/09/2023) e a decisão no habeas corpus não configura excesso de prazo, especialmente diante da situação processual (relatoria, redistribuição por sucessão e despacho de devolução em 6/2/2024) e considerando-se a pena definitiva de 7 anos como parâmetro de razoabilidade, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.