HC 881392 - DECISAO

HC 881392 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi grave (homicídio qualificado para encobrir roubo de gado) e a evasão do distrito da culpa demonstram perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAURISTELIO TESSINARI DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAURISTELIO TESSINARI DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração do modus operandi e evasão do distrito da culpa como fundamentação da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada e mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o modus operandi grave (homicídio qualificado para encobrir roubo de gado) e a evasão do distrito da culpa demonstram perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.