HC 852772 - DECISAO

HC 852772 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, que considerou regular o flagrante e válidas as provas (ingresso autorizado pela genitora), e porque o não conhecimento está amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade De Diligência Policial, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade De Diligência Policial Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da apreensão em razão de ingresso policial no interior do imóvel sem fundamentação
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Validade das provas obtidas em decorrência do ingresso autorizado pela genitora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, que considerou regular o flagrante e válidas as provas (ingresso autorizado pela genitora), e porque o não conhecimento está amparado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.