HC 897548 - DECISAO

HC 897548 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos autos, restou demonstrado que os guardas municipais atuaram em situação de flagrante com fundada suspeita (retirada/dispensação de drogas, fuga e localização de entorpecentes no local), de modo que a Corte de origem considerou lícita a diligência nos termos do art. 301 do CPP; ademais, seria inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório e decidir pela absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: RAFAEL VITAL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Desclassificação, Prisão Em Flagrante
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Parties

RAFAEL VITAL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP e necessidade de agente com atribuição para revista
  3. 3 alcance do art. 301 do CPP (qualquer do povo) em situações de flagrante

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos autos, restou demonstrado que os guardas municipais atuaram em situação de flagrante com fundada suspeita (retirada/dispensação de drogas, fuga e localização de entorpecentes no local), de modo que a Corte de origem considerou lícita a diligência nos termos do art. 301 do CPP; ademais, seria inadequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório e decidir pela absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.