HC 897540 - DECISAO

HC 897540 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo tribunal de origem e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; absent a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício (fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes da Corte).

Parties
Paciente: BRENO MACENA GUIMARAES GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Regressão Cautelar
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Parties

BRENO MACENA GUIMARAES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade/teratologia no ato judicial impugnado
  3. 3 reconhecimento e apuração de falta disciplinar sem necessidade de condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as questões suscitadas não foram analisadas pelo tribunal de origem e o conhecimento do writ implicaria supressão de instância; absent a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual não se concedeu a ordem de ofício (fundamento no art. 210 do RISTJ e precedentes da Corte).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.