HC 860708 - DECISAO

HC 860708 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos n. 1518356-61.2023.8.26.0228, que fixou pena de 2 anos e 11 meses em regime aberto substituída por restritivas de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do writ; assim, não se conheceu ou decidiu o mérito do pedido de revogação/substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NATALY JESSICA MAXIMO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 318 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

NATALY JESSICA MAXIMO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com base no art. 318, III e V, do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória e soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado no Superior Tribunal de Justiça em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos n. 1518356-61.2023.8.26.0228, que fixou pena de 2 anos e 11 meses em regime aberto substituída por restritivas de direitos e deferiu o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, acarretando a perda do objeto do writ; assim, não se conheceu ou decidiu o mérito do pedido de revogação/substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.