HC 875180 - DECISAO

HC 875180 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de valoração probatória sobre a unidade de desígnios e demais requisitos objetivos, matéria que implicaria reexame das provas, vedado em sede de habeas corpus; a Corte local concluiu pela pluralidade de condutas e desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva.

Parties
Paciente: Jonata Sales Ramos; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Simples, Roubo Tentado, Continuidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Tentativa, Regime Prisional, Penas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Simples Roubo Tentado Continuidade Delitiva Reexame Fático Probatório Tentativa +2 more

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Parties

Jonata Sales Ramos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da tentativa e fração máxima de redução de pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de valoração probatória sobre a unidade de desígnios e demais requisitos objetivos, matéria que implicaria reexame das provas, vedado em sede de habeas corpus; a Corte local concluiu pela pluralidade de condutas e desígnios autônomos, afastando a continuidade delitiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.