HC 866454 - DECISAO

HC 866454 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de recurso em sentido estrito prolatado há mais de três anos e busca reverter resultado já alcançado com julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando 'nulidade de algibeira' e estando a pretensão obstada pela preclusão temporal, consoante jurisprudência pacífica do STJ; além disso, eventual mudança jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa.

Parties
Paciente: MÁRIO LEARCINDO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (informou): Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial (opinaram Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO LEARCINDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial (informou)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinaram Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus diante de impugnação tardia de acórdão de segundo grau
  2. 2 aplicação do art. 155 do CPP e alegação de ausência de prova judicializada da autoria
  3. 3 caráter da 'nulidade de algibeira' e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de recurso em sentido estrito prolatado há mais de três anos e busca reverter resultado já alcançado com julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando 'nulidade de algibeira' e estando a pretensão obstada pela preclusão temporal, consoante jurisprudência pacífica do STJ; além disso, eventual mudança jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferido o pleito liminar (conforme consta nos autos).