HC 878395 - DECISAO

HC 878395 - DECISAO

Constatada a ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n.11.343/2006, houve constrangimento ilegal; por outro lado, identificou-se ilegalidade na consideração de registros anteriores não transitados em julgado para desvalorizar a conduta social na dosimetria do crime de resistência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico e para reduzir a pena relativa à resistência, fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA DOMINGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e redução da pena relativa ao delito de resistência, com fixação do regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Resistência (art. 329, §1º Cp), Valoração De Prova Testemunhal Policial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Resistência (art. 329, §1º Cp) Valoração De Prova Testemunhal Policial Presunção De Inocência

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 uso de condenações não transitadas em julgado para desvalorizar personalidade/conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida para a tipificação do art. 35 da Lei n.11.343/2006, houve constrangimento ilegal; por outro lado, identificou-se ilegalidade na consideração de registros anteriores não transitados em julgado para desvalorizar a conduta social na dosimetria do crime de resistência, motivo pelo qual se concedeu a ordem para absolver o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico e para reduzir a pena relativa à resistência, fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e redução da pena relativa ao delito de resistência, com fixação do regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.11.343/2006).
  • Reduzir a pena referente ao delito de resistência, exasperando apenas 1/6 na pena-base pelas circunstâncias do crime e, na segunda fase, reduzir ao mínimo em razão da menoridade relativa, fixando o regime semiaberto.