HC 843400 - DECISAO

HC 843400 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação transitada em julgado e, portanto, configura substitutivo de revisão criminal, para a qual compete procedimento próprio e, originariamente, ao STJ; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem com base no art. 654, § 2º, CPP, e a matéria não foi debatida na instância de origem de forma a inaugurar competência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDREMARIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 01/12/2020)
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante

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Parties

ALEXANDREMARIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Substitutivo De Revisão Criminal (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 01/12/2020)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de prisão em flagrante ilegal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem com base no art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação transitada em julgado e, portanto, configura substitutivo de revisão criminal, para a qual compete procedimento próprio e, originariamente, ao STJ; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem com base no art. 654, § 2º, CPP, e a matéria não foi debatida na instância de origem de forma a inaugurar competência desta Corte.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal