HC 836920 - DECISAO

HC 836920 - DECISAO

Adotando a teoria objetivo-formal e valendo-se da valoração das provas constantes no acórdão, concluiu-se que o paciente praticou apenas atos preparatórios, sem início da execução do núcleo do tipo (furto), razão pela qual caracteriza-se atipicidade e impõe-se a absolvição na forma do art. 386, III, do CPP; admitiu-se excepcionalmente o habeas corpus para sanar o constrangimento apontado.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO DE MORAES DYONISIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502930-14.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concede-se a ordem para absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Tentativa, Teoria Objetivo Formal, Escalada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentativa Teoria Objetivo Formal Escalada Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MURILO AUGUSTO DE MORAES DYONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1502930-14.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Distinção entre atos preparatórios e início de execução (tentativa)
  3. 3 Comprovação da qualificadora 'escalada'

Ratio Decidendi

Adotando a teoria objetivo-formal e valendo-se da valoração das provas constantes no acórdão, concluiu-se que o paciente praticou apenas atos preparatórios, sem início da execução do núcleo do tipo (furto), razão pela qual caracteriza-se atipicidade e impõe-se a absolvição na forma do art. 386, III, do CPP; admitiu-se excepcionalmente o habeas corpus para sanar o constrangimento apontado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concede-se a ordem para absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para absolver o paciente na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal