HC 898032 - DECISAO

HC 898032 - DECISAO

O writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem interpor o agravo interno ou outro recurso apto a submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, II, a, da CF, aplicando‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Instância Não Esgotada (ausência De Agravo Interno)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Supressão De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Instância Não Esgotada (ausência De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminarmente mandamus
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 supressão de instância por ausência de recurso interno

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e o habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante atacou decisão monocrática de Desembargador sem interpor o agravo interno ou outro recurso apto a submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 105, II, a, da CF, aplicando‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.