HC 897951 - DECISAO

HC 897951 - DECISAO

Por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e em razão do longo decurso temporal desde a prolação do acórdão condenatório que transitou em julgado, as nulidades arguidas encontram-se preclusas; assim, não assiste ao habeas corpus aptidão para conhecer do pedido, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: HORLEY RODRIGUES LIMA FILHO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio E Preclusão Temporal (trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HORLEY RODRIGUES LIMA FILHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio E Preclusão Temporal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 nulidade de busca pessoal e domiciliar decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Por ser a impetração substitutiva de recurso próprio e em razão do longo decurso temporal desde a prolação do acórdão condenatório que transitou em julgado, as nulidades arguidas encontram-se preclusas; assim, não assiste ao habeas corpus aptidão para conhecer do pedido, sendo a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por preclusão temporal em razão do trânsito em julgado.

Orders

  • Indefero liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.