HC 888202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade foi suscitada apenas anos após o acórdão (há praticamente 3 anos), configurando nulidade de algibeira e sujeitando-se à preclusão temporal; a jurisprudência do STJ não admite conhecimento tardio de nulidades dessa natureza mesmo quando houve substituição de patrono após o trânsito em julgado.

Parties: Paciente: ANTÔNIO ERIDIS SILVA SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas

Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ERIDIS SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus/agravo regimental após trânsito em julgado
2 Aplicabilidade da chamada nulidade de algibeira e preclusão temporal
3 Ilicitude de buscas derivadas de denúncia anônima (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANTÔNIO ERIDIS SILVA SOUSA