HC 862740 - ACORDAO

HC 862740 - ACORDAO

Verificou-se que entre a sessão de julgamento da apelação (29/10/2009) e a impetração do habeas corpus (18/10/2023) transcorreram mais de treze anos, configurando preclusão temporal da matéria; sendo assim, não se conhece do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de treze anos entre o acórdão e a impetração do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para alegações tardias ou de natureza revisional
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Verificou-se que entre a sessão de julgamento da apelação (29/10/2009) e a impetração do habeas corpus (18/10/2023) transcorreram mais de treze anos, configurando preclusão temporal da matéria; sendo assim, não se conhece do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental