HC 898198 - DECISAO

HC 898198 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar essa súmula; além disso, houve, em princípio, adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto (fl. 52).

Parties
Paciente: VALDINEI VERGILINO COELHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDINEI VERGILINO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar essa súmula; além disso, houve, em princípio, adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto (fl. 52).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.