HC 898013 - DECISAO

HC 898013 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incidia a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo nos autos manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LUCIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Execução Provisória, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Execução Provisória Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO LUCIANO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e incidia a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo nos autos manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.