HC 872753 - DECISAO

HC 872753 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que desconstituiu a prisão do paciente; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, pela gravidade em concreto da conduta e risco à ordem pública, e que não era cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Prejudicado
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 E Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fática
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na gravidade do crime e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que desconstituiu a prisão do paciente; subsidiariamente, o acórdão entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos pressupostos do art. 312 do CPP, pela gravidade em concreto da conduta e risco à ordem pública, e que não era cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.