HC 821316 - ACORDAO

HC 821316 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; e, conforme jurisprudência e a Lei n. 12.850/2013, o crime de organização criminosa é autônomo em relação às infrações praticadas pelo grupo, de modo que a absolvição pelos estelionatos não impede o reconhecimento da participação na organização criminosa.

Parties
Agravante: JOSUÉ FARIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Agravo Regimental, Absolvição, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Agravo Regimental Absolvição Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FARIA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Autonomia do tipo penal de organização criminosa em relação aos delitos praticados pelo grupo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para revolver o conjunto fático-probatório; e, conforme jurisprudência e a Lei n. 12.850/2013, o crime de organização criminosa é autônomo em relação às infrações praticadas pelo grupo, de modo que a absolvição pelos estelionatos não impede o reconhecimento da participação na organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus