HC 896172 - DECISAO

HC 896172 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conformando-se com precedentes citados.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA BUFFONI; Coator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP para possibilitar acordo de não persecução penal
  3. 3 necessidade de dirigir o writ à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o constrangimento

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, conformando-se com precedentes citados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal