HC 896324 - DECISAO

HC 896324 - DECISAO

A impetração foi insuficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída de que o patrono não foi intimado; diante da ausência dessa prova e do entendimento de que a intimação por publicação é, em regra, suficiente, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da medida liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OFELIA FERNANDES LEMOS; Paciente: RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000608-09.2017.8.16.0025)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Advogado, Prova Pré Constituída, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Do Advogado Prova Pré Constituída Apelação

Case Brief

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Parties

OFELIA FERNANDES LEMOS

Paciente

RAFAEL FERNANDES LEMOS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0000608-09.2017.8.16.0025)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação do patrono
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 suficiência da intimação por publicação nos termos do art. 392, II, do CPP

Ratio Decidendi

A impetração foi insuficientemente instruída, inexistindo prova pré-constituída de que o patrono não foi intimado; diante da ausência dessa prova e do entendimento de que a intimação por publicação é, em regra, suficiente, não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da medida liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.