HC 896962 - DECISAO

HC 896962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e configurando supressão de instância; por isso, é necessário o exaurimento da instância através do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0810639-12.2023.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Análise De Resposta À Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Análise De Resposta À Acusação

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0810639-12.2023.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 consequências da simultaneidade entre recurso de apelação e habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e configurando supressão de instância; por isso, é necessário o exaurimento da instância através do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.