HC 883105 - DECISAO

HC 883105 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recursos previstos, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar caracterizando fishing expedition, violação ao art. 5º, XI, da Constituição e desvio de finalidade; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para anular todas as provas colhidas em sede de busca domiciliar e as delas decorrentes, e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMPLICIO QUEIROZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Provas E Absolver O Paciente
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas obtidas em busca domiciliar por violação ao art. 5º, XI, da Constituição e absolver o paciente dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Inviolabilidade Do Domicílio, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Fishing Expedition Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

RODRIGO SIMPLICIO QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Provas E Absolver O Paciente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 caráter de 'fishing expedition' e desvio de finalidade na busca
  3. 3 admissibilidade de dados extraídos de celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recursos previstos, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar caracterizando fishing expedition, violação ao art. 5º, XI, da Constituição e desvio de finalidade; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para anular todas as provas colhidas em sede de busca domiciliar e as delas decorrentes, e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular as provas obtidas em busca domiciliar por violação ao art. 5º, XI, da Constituição e absolver o paciente dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular todas as provas colhidas em sede de busca domiciliar e as dela decorrentes na ação penal n. 064717003661-8
  • Absolver o paciente pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP