HC 898800 - DECISAO

HC 898800 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do decreto prisional primevo mencionado pela sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE VICENTE ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia do decreto prisional primevo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do decreto prisional primevo mencionado pela sentença condenatória, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.