RHC 195264 - DECISAO

RHC 195264 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados aos autos a decisão primária da prisão cautelar nem o acórdão de mérito, sendo impossível verificar a existência de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não é cabível o conhecimento do pedido nestas condições.

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA LUCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedido
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Coação Ilegal Prova Pré Constituída Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LEONARDO SILVA LUCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inexistência de documentos indispensáveis (decisão de prisão cautelar e acórdão de mérito) para identificar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foram juntados aos autos a decisão primária da prisão cautelar nem o acórdão de mérito, sendo impossível verificar a existência de flagrante ilegalidade; além disso, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual não é cabível o conhecimento do pedido nestas condições.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.