HC 897043 - DECISAO

HC 897043 - DECISAO

A decisão reformou parcialmente o posicionamento anterior por entender que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a restrição total da liberdade nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Receptação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Receptação Medidas Cautelares

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Parties

Clayton

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação do princípio da insignificância em sede de STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão reformou parcialmente o posicionamento anterior por entender que a prisão preventiva não estava devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a restrição total da liberdade nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a fixação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.