HC 788168 - DECISAO

HC 788168 - DECISAO

Houve reconhecimento de atipicidade material da conduta pelo STJ: subtração sem violência de bens de valor ínfimo (valor global R$ 50,00), objetos restituídos pouco tempo depois, residência desocupada, e circunstâncias objetivas que revelam mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, a intervenção penal não é justificada e a ação penal deve ser trancada, com soltura imediata do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

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Parties

RODRIGO AUGUSTO DE ALMEIDA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de atipicidade material da conduta pelo STJ: subtração sem violência de bens de valor ínfimo (valor global R$ 50,00), objetos restituídos pouco tempo depois, residência desocupada, e circunstâncias objetivas que revelam mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; assim, a intervenção penal não é justificada e a ação penal deve ser trancada, com soltura imediata do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecimento da atipicidade da conduta e trancamento da ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal
  • Paciente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo