HC 898447 - DECISAO

HC 898447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; além disso, a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e o mandamus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade, Recurso Em Sentido Estrito, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Pronúncia Tribunal Do Júri +4 more

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Parties

LUAN GABRIEL DE QUADROS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e testemunhos indiretos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio (recurso em sentido estrito/apatelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois a impetração ocorreu mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado; além disso, a via eleita é inadequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório e o mandamus não pode substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.