HC 897927 - DECISAO

HC 897927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em interceptações telefônicas, investigação policial de quatro meses e demais provas, e o exame crítico dessas provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: NAYARA FARIA IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

NAYARA FARIA IGNÁCIO

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ/substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 presunta ausência de provas de autoria quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em interceptações telefônicas, investigação policial de quatro meses e demais provas, e o exame crítico dessas provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.