HC 898571 - DECISAO

HC 898571 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante do STJ, o que impede novo conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ GIVALDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido, Mandamus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido; mandamus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Regime Prisional, Dosimetria, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Regime Prisional Dosimetria Liminar

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Parties

JOSÉ GIVALDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Relator: Liminar Indeferida Por Reiteração De Pedido, Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime aberto para penas privativas de liberdade inferiores a 4 anos apesar de reincidência
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus e consequência processual
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a jurisprudência dominante do STJ, o que impede novo conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por reiteração de pedido; mandamus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.