HC 856317 - DECISAO

HC 856317 - DECISAO

Verificou-se que os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram assegurados pela realização de audiência de justificação com presença do defensor constituído e do Ministério Público; nos termos do entendimento do STF (RE 972.958/Tema 941), tal audiência afasta a necessidade de prévio PAD e supre eventual insuficiência de defesa técnica, além de não ter sido demonstrado prejuízo pela defesa, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ALBINO DA ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação, Prejuízo Para Reconhecimento De Nulidade, Regressão De Regime E Marco Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação +2 more

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Parties

MARCOS ALBINO DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência da defesa na oitiva de testemunhas
  2. 2 necessidade de prévio PAD versus suficiência da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 ônus de demonstrar prejuízo para reconhecer nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram assegurados pela realização de audiência de justificação com presença do defensor constituído e do Ministério Público; nos termos do entendimento do STF (RE 972.958/Tema 941), tal audiência afasta a necessidade de prévio PAD e supre eventual insuficiência de defesa técnica, além de não ter sido demonstrado prejuízo pela defesa, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.