HC 805683 - DECISAO

HC 805683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite, em regra, sua utilização como substitutivo de recurso próprio e porque na hipótese não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a matéria demandaria revolvimento da prova, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON SOARES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

CLEITON SOARES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite, em regra, sua utilização como substitutivo de recurso próprio e porque na hipótese não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; a matéria demandaria revolvimento da prova, o que é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.