HC 898287 - DECISAO

HC 898287 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO HENRIQUE ARANTES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Da Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo tribunal superior contra indeferimento liminar na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, o pedido de liminar foi indeferido monocraticamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal