HC 898391 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo ou à fundamentação da prisão preventiva que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MOYSES DE ANDRADE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOYSES DE ANDRADE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator quando o mérito do writ na origem não foi julgado
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando o mérito do writ originário ainda não foi julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo ou à fundamentação da prisão preventiva que justificasse superar o óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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