HC 884151 - DECISAO

HC 884151 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido quando implica revolvimento de provas e fatos não analisados pela corte estadual, houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela valoração negativa da quantidade e natureza da droga (apreensão de 9 pedras de crack), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para afastar tal aumento e promover o redimensionamento da pena definitiva do paciente.

Parties
Paciente: JHONATAM DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relatora Do Relatório: Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Violação De Domicílio Reincidência Revisão Criminal

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Parties

JHONATAM DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Subprocuradora-Geral da República Solange Mendes de Souza

Relatora Do Relatório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada violação de domicílio e nulidade de provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido quando implica revolvimento de provas e fatos não analisados pela corte estadual, houve ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela valoração negativa da quantidade e natureza da droga (apreensão de 9 pedras de crack), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para afastar tal aumento e promover o redimensionamento da pena definitiva do paciente.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a negativação da quantidade e natureza da droga e redimensionar a pena definitiva do réu.