HC 745691 - DECISAO

HC 745691 - DECISAO

Verificou-se decisão superveniente do Juízo da Vara de Execuções Criminais determinando a submissão do apenado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, fato que esgota a pretensão trazida na impetração e altera o panorama fático-processual; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Miguel Arcanjo Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto Excesso De Prazo

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Parties

Miguel Arcanjo Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de acelerar análise de pedido de benefício (progressão de regime e livramento condicional)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na análise dos benefícios pelo juízo de origem
  3. 3 superveniência de decisão determinando exame criminológico para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se decisão superveniente do Juízo da Vara de Execuções Criminais determinando a submissão do apenado a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, fato que esgota a pretensão trazida na impetração e altera o panorama fático-processual; assim, o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o writ (habeas corpus).
  • Publique-se.