HC 898092 - DECISAO

HC 898092 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por duas razões: (1) não houve exaurimento da instância local, pois não houve deliberação colegiada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria; e (2) alternativamente, a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (aproximadamente 120 kg de maconha, balanças, simulacro de arma, indícios de atuação em grupo e profissionalismo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Jean Audir da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Jean Audir da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva pautada na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Exaurimento de instância e impossibilidade de conhecimento deste Tribunal por ausência de deliberação colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por duas razões: (1) não houve exaurimento da instância local, pois não houve deliberação colegiada do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a matéria; e (2) alternativamente, a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta (aproximadamente 120 kg de maconha, balanças, simulacro de arma, indícios de atuação em grupo e profissionalismo), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.