HC 898569 - DECISAO

HC 898569 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; a questão do regime inicial e da suposta nulidade do trânsito em julgado deve ser reexaminada pelo órgão colegiado competenten, não justificando pronunciamento antecipado desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ TIAGO RODRIGUES CARVALHO; Decisora: Juíza Convocada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Súmula 718/stf, Súmula 719/stf, Nulidade Do Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Súmula 718/stf Súmula 719/stf Nulidade Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSÉ TIAGO RODRIGUES CARVALHO

Paciente

Juíza Convocada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 certificação de trânsito em julgado sem intimação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; a questão do regime inicial e da suposta nulidade do trânsito em julgado deve ser reexaminada pelo órgão colegiado competenten, não justificando pronunciamento antecipado desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.