HC 865586 - DECISAO

HC 865586 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes da estabilidade e permanência no vínculo associativo (art. 35, Lei 11.343/2006) — com base em depoimentos, apreensão de entorpecentes embalados para comércio, radiotransmissores e identificação vinculada a facção — e, assim, é inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, incompatível com a condenação por associação.

Parties
Paciente / Impetrante: MAICON ROBERTO ARAUJO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria, Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório / Súmula 7/stj

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Parties

MAICON ROBERTO ARAUJO TEIXEIRA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em face da condenação por art. 35
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes da estabilidade e permanência no vínculo associativo (art. 35, Lei 11.343/2006) — com base em depoimentos, apreensão de entorpecentes embalados para comércio, radiotransmissores e identificação vinculada a facção — e, assim, é inviável, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, incompatível com a condenação por associação.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se