HC 898113 - DECISAO

HC 898113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pleiteando liminar, com base na aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e na inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à súmula; por prudência e diante da matéria sensível, determinou‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e, com amparo no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IVAN NASCIMBEM JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

IVAN NASCIMBEM JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pleiteando liminar, com base na aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e na inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção à súmula; por prudência e diante da matéria sensível, determinou‑se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, e, com amparo no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.