RHC 183955 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui inovação recursal inadmissível.
- Parties
- Agravante: ITALO QUIM BRONZOLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ITALO QUIM BRONZOLIO
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (recurso)
Legal Issues
- 1 Decisão agravada não conhecida por supressão de instância
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação dos fundamentos
- 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado como inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui inovação recursal inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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