HC 898667 - DECISAO

HC 898667 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias discutidas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: o juízo singular e o Tribunal ampararam a fixação do regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e na exasperação da pena-base, fundamentos considerados idôneos para o regime mais gravoso, de acordo com a interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: URUTANY REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Majorante Do Art.157, §2º, VII, CP, Justiça Gratuita, Competência Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Majorante Do Art.157, §2º, Vii, CP Justiça Gratuita Competência Da Execução Penal

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Parties

URUTANY REIS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação da majorante do art.157, §2º, VII, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque as matérias discutidas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ e não há demonstração de manifesto e grave constrangimento ilegal: o juízo singular e o Tribunal ampararam a fixação do regime inicial fechado na existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) e na exasperação da pena-base, fundamentos considerados idôneos para o regime mais gravoso, de acordo com a interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.