HC 897878 - DECISAO

HC 897878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois as questões trazidas (nulidade por ausência de intimação para razões recursais, não julgamento do apelo e eventual excesso de pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via própria para suprir recurso ou para modificar decisão transitada em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal; admitir o exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: IOLANDO FALCAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

IOLANDO FALCAO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa para apresentação de razões recursais
  2. 2 não julgamento do apelo defensivo
  3. 3 ilegalidade da exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois as questões trazidas (nulidade por ausência de intimação para razões recursais, não julgamento do apelo e eventual excesso de pena) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus não é via própria para suprir recurso ou para modificar decisão transitada em julgado, sendo cabível a ação de revisão criminal; admitir o exame implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.