HC 626610 - ACORDAO

HC 626610 - ACORDAO

O não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental resultam da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por não se tratarem de 'tribunal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, sendo competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, e por não ser admissível a impetração como substitutiva de recurso especial (Súmula 203 do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS MAZZOTI GIRELLI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por falta de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turmas Recursais, Juizados Especiais, Súmula 203 Do STJ, Súmula 690 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turmas Recursais Juizados Especiais Súmula 203 Do STJ Súmula 690 Do STF

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Parties

CARLOS MAZZOTI GIRELLI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra atos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  2. 2 Cabimento de conhecer habeas corpus ex officio pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da impetração como substitutiva de recurso especial contra decisão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental resultam da falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, por não se tratarem de 'tribunal' nos termos do art. 105, III, da Constituição, sendo competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, e por não ser admissível a impetração como substitutiva de recurso especial (Súmula 203 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus por falta de competência do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por falta de competência desta Corte