HC 869141 - ACORDAO

HC 869141 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por veicular matéria idêntica à do agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem, devendo a matéria ser enfrentada naquele recurso, e concluiu que não há ilegalidade intolerável na homologação da falta grave que motivou a regressão de regime, sendo admissível a aplicação de sanção disciplinar na execução sem condenação penal, salvo se houver sentença absolutória que declare inexistência do fato ou exclua a autoria.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO DE SOUZA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Competência, Independência Das Jurisdições, Súmula 526 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Agravo Regimental Agravo Em Execução Regressão De Regime +5 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA VELOSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e agravo em execução pendente
  2. 2 possibilidade de apenamento por falta grave sem sentença penal condenatória
  3. 3 prevenção de supressão de instância e respeito à competência do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por veicular matéria idêntica à do agravo em execução pendente de julgamento no Tribunal de origem, devendo a matéria ser enfrentada naquele recurso, e concluiu que não há ilegalidade intolerável na homologação da falta grave que motivou a regressão de regime, sendo admissível a aplicação de sanção disciplinar na execução sem condenação penal, salvo se houver sentença absolutória que declare inexistência do fato ou exclua a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus (fls. 78-81)