HC 900298 - DECISAO

HC 900298 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não autoriza relaxamento automático da prisão quando observadas as garantias processuais; e que as demais teses não foram analisadas pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo De Inquérito, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo De Inquérito Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas enseja relaxamento automático da prisão preventiva
  2. 2 Se houve excesso de prazo para encerramento do inquérito policial
  3. 3 Se a paciente faz jus à substituição da prisão por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem, por entender que a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas, isoladamente, não autoriza relaxamento automático da prisão quando observadas as garantias processuais; e que as demais teses não foram analisadas pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.