HC 900851 - DECISAO

HC 900851 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, apontando risco de reiteração delitiva (condenação anterior, ações penais em curso e insucesso de medidas cautelares menos gravosas), sendo prudente aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS ANTONIO VIEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, apontando risco de reiteração delitiva (condenação anterior, ações penais em curso e insucesso de medidas cautelares menos gravosas), sendo prudente aguardar o exame definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.