HC 900794 - DECISAO

HC 900794 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inapetência do meio perante esta Corte, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, aplicando-se entendimento consolidado e citados precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

MAHRATMA ALVES BEZERRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 exigência de exame psicológico como pressuposto para autorização de saída temporária
  3. 3 excesso de prazo na realização de exame psicológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inapetência do meio perante esta Corte, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, aplicando-se entendimento consolidado e citados precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.