HC 901075 - DECISAO

HC 901075 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (elementos de fumus e periculum), e a situação de saúde do paciente não foi considerada apta a justificar, de imediato, a substituição da cautelar por prisão domiciliar, sendo indicadas medidas administrativas para assegurar a assistência médica necessária.

Parties
Paciente: UANDERSON LISBOA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Humanitária Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

UANDERSON LISBOA SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (elementos de fumus e periculum), e a situação de saúde do paciente não foi considerada apta a justificar, de imediato, a substituição da cautelar por prisão domiciliar, sendo indicadas medidas administrativas para assegurar a assistência médica necessária.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.