HC 900744 - DECISAO

HC 900744 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar concessão de ofício; o tribunal de origem demonstrou tramitação regular e motivos razoáveis para a manutenção das medidas cautelares no contexto de processo complexo.

Parties
Paciente: JESSIKA GONCALVES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Perspectiva De Gênero

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Parties

JESSIKA GONCALVES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva e do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade aptos a ensejar concessão de ofício; o tribunal de origem demonstrou tramitação regular e motivos razoáveis para a manutenção das medidas cautelares no contexto de processo complexo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.